A carta pública de ativistas, acadêmicos e artistas, endereçada à recentemente nomeada Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, solicitando a continuação do processo de reforma da lei de direito autoral está aberta para assinaturas de todo o mundo.
Segundo a IP Watchlist, elaborada pela Consumers International, lei de direito autoral brasileira (Lei n º 9810/98) é uma das mais rigorosas legislações do mundo quando se trata de disposições relativas ao acesso ao conhecimento. Com razão, pois não abrange uma disposição geral de uso justo de obras protegidas e tem uma lista muito limitada de limitações e exceções (lei 9810/98, artigo 46). Também criminaliza comportamentos comuns, como a exibição de filmes para fins educacionais, a cópia de um livro já fora de catálogo, ou mesmo a transferência de músicas de um CD comprado regularmente para um tocador de mp3. A lei brasileira pode ser considerada uma legislação TRIPS-plus, pois estabelece normas de proteção que estão muito acima do que foi acordado em tratados internacionais, sem incorporar as limitações e exceções permitidas.
No Brasil, a política de direitos autorais é elaborada com participação decisiva do Ministério da Cultura. O Ministério da Cultura ganhou importância durante o governo Lula. O ex-ministro Gilberto Gil e seu sucessor, Juca Ferreira, propuseram várias políticas com o objetivo de incentivar a cultura digital, tais como a criação dos Pontos de Cultura, o Fórum de Cultura Digital e o Fórum de Mídia Livre. O governo também deu apoio a modelos alternativos de licenciamento, como o Creative Commons, e promoveu o uso de software livre em órgãos governamentais.
No entanto, a decisão mais importante do Ministério da Cultura foi a de colocar a lei de direito autoral em debate. Um projeto de lei elaborado pelo MinC foi submetido à consulta pública e viria a introduzir mudanças vitais que beneficiariam tanto os autores como os consumidores. Entre essas inovações, pode-se destacar o direito de fazer uma cópia privada de obra legitimamente adquirida (art. 46, I); a criminalização do uso de DRM, com o intuito de dificultar o exercício de limitações e exceções ou o acesso às obras em domínio público (art 107.); a permissão para bibliotecas, museus e arquivos para realizar a cópia de obras com fins de preservação (art. 46, XIII); a possibilidade de se adaptar obras para que estejam disponíveis para pessoas deficientes visuais (art 46, IX); licenças não-voluntárias para permitir a exploração de obras que estão esgotadas ou de “obras órfãs” (art. 52-B); o estabelecimento de padrões mais elevados de transparência e responsabilidade para a Central para a Cobrança e Distribuição (ECAD) Office (art. 98-B).
Uma tradução em Inglês da proposta de reforma dos direitos autorais pode ser encontrada aqui.
A eleição de Dilma Rousseff, candidata apoiada por Lula, parecia ser positiva para que a reforma fosse encaminhada com celeridade. A nova Ministra da Cultura, entretanto, declarou inicialmente que o projeto da reforma do precisa ser revisto e re-discutido. Segundo ela “os criadores são o elo mais fraco, fácil para neutralizar o discurso irônico de” democratização do acesso”.
Diante disso, os membros da sociedade civil brasileira prepararam uma carta à Ministra, pedindo a continuidade do processo de reforma e apresentação do texto, produto de um debate democrático e amplo, ao Congresso.
A carta está aberta para assinaturas no seguinte endereço:
http://culturadigital.br/cartaaberta/.
http://culturadigital.br/cartaaberta/.
Uma tradução para o Inglês está disponível AQUI.
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