Depois de sinalizações, o Ministério da Cultura finalmente se mexeu e no sentido que se temia. Ele vai pegar o texto da reforma da lei de direito autoral e submetê-lo a nova consulta pública, sem transparência, para poder adequá-lo às exigências da indústria que tem apoiado o novo MinC. As mudanças, todos já sabem quais serão: redução das limitações que permitem usos livres das obras, fim da supervisão pública das associações de gestão coletiva (como o ECAD), fim da regra regularizando as fotocópias e redução dos mecanismos que protegem os autores dos abusos dos intermediários.
As ridículas regras desta nova consulta estão aqui:http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/
Gostaria que o MinC respondesse às cinco questões abaixo que toda a sociedade civil de interesse público está fazendo:
1) Por que todo o processo de consulta está sendo refeito? Quais são os elementos que indicam que o texto ainda está imaturo ou que não é consensual? Os pontos que são polêmicos vão deixar de ser polêmicos com mais 40 dias de discussão? Se permanecerão polêmicos, então o objetivo não é forjar o consenso, mas mudar a solução para o impasse – isto é, ao invés de dar continuidade, busca reverter a orientação política da reforma proposta no governo Lula.
2) O que será feito de todas as contribuições enviadas no primeiro processo de consulta pública? Deverão ser submetidas novamente para serem levadas em conta neste novo processo? Há expectativa de que haverá posições nesta consulta que não apareceram na primeira? Por acaso surgiram novos atores?
3) Quais os critérios para selecionar os sete eixos apontados como base para a discussão? Quem os escolheu e por que?
4) Por que o processo da consulta pública não é aberto? Se a plataforma digital que publiciza as contribuições já está pronta (foi utilizada na primeira consulta), por que o MinC quer esconder quem diz o que?
5) Por que o processo é feito em formato fechado e proprietário (a exigência é preencher um documento do Microsoft Word)? Por que o MinC desrespeita o padrão estabelecido pelo e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) do governo federal que determina o uso de padrões abertos?
As ridículas regras desta nova consulta estão aqui:http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/
Gostaria que o MinC respondesse às cinco questões abaixo que toda a sociedade civil de interesse público está fazendo:
1) Por que todo o processo de consulta está sendo refeito? Quais são os elementos que indicam que o texto ainda está imaturo ou que não é consensual? Os pontos que são polêmicos vão deixar de ser polêmicos com mais 40 dias de discussão? Se permanecerão polêmicos, então o objetivo não é forjar o consenso, mas mudar a solução para o impasse – isto é, ao invés de dar continuidade, busca reverter a orientação política da reforma proposta no governo Lula.
2) O que será feito de todas as contribuições enviadas no primeiro processo de consulta pública? Deverão ser submetidas novamente para serem levadas em conta neste novo processo? Há expectativa de que haverá posições nesta consulta que não apareceram na primeira? Por acaso surgiram novos atores?
3) Quais os critérios para selecionar os sete eixos apontados como base para a discussão? Quem os escolheu e por que?
4) Por que o processo da consulta pública não é aberto? Se a plataforma digital que publiciza as contribuições já está pronta (foi utilizada na primeira consulta), por que o MinC quer esconder quem diz o que?
5) Por que o processo é feito em formato fechado e proprietário (a exigência é preencher um documento do Microsoft Word)? Por que o MinC desrespeita o padrão estabelecido pelo e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) do governo federal que determina o uso de padrões abertos?
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